Apesar dos apelos pessoais de Dilma, presidente da Casa agenda a votação da proposta que obriga o Planalto a pagar as emendas parlamentares.
Jonas Pereira / Ag. Senado
Reunião de líderes: Henrique Alves (ao fundo) bateu o pé e não aceitou adiar a PEC das emendas parlamentares
Apesar dos sinais de reaproximação da presidente Dilma Rousseff com deputados e senadores, o Planalto perdeu a primeira queda de braço com o Congresso na tentativa de enterrar ou ao menos adiar a chamada “pauta-bomba”, lista de projetos que criam gastos para o governo federal. Em reunião com os líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não cedeu à pressão do governo e garantiu que coloca hoje em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Planalto a pagar as emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União.
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), insistiu durante a reunião para que a votação da PEC do Orçamento Impositivo fosse adiada para a semana que vem. O governo queria mais tempo para debater o tema antes de votá-lo.
Hoje, o pagamento das emendas é facultativo. E a Presidência costuma usar a liberação da verba como moeda de troca com o Congresso quando quer ver aprovados projetos de seu interesse.
Com a recusa do presidente de adiar a PEC, Guimarães anunciou que vai propor emendas à proposta. Uma delas é a mudança no teto para o pagamento de emendas impositivas. O texto prevê o teto de 1% da receita corrente líquida da União – o que equivale a até R$ 12 milhões por parlamentar. Guimarães vai propor que o teto seja de R$ 5 milhões individuais. O pagamento do restante só ocorreria se as emendas parlamentares estiverem vinculadas à educação, saúde e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A decisão do presidente da Câmara de colocar a PEC em votação veio apenas um dia depois de a presidente se encontrar pessoalmente com os líderes da Câmara para estabelecer uma nova relação com a base, que costuma reclamar da distância e frieza com que é tratada por Dilma. Nos bastidores, o agendamento da votação foi interpretado como um sinal de que o PMDB quer mais do que reuniões pessoais com a presidente para se acalmar.
Outras emendas
Na reunião de líderes, ficou acertado ainda que a Câmara deve votar outras duas PECs nesta semana: a 190/07, que estabelece prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto que cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário; e a 115/95, que transforma os biomas Cerrado e Caatinga em patrimônio nacional.
Não houve acordo, porém, para votação imediata das PECs que tratam do fim do voto secreto nas votações do Congresso. O PSB também fez um apelo para que o Planalto retire a urgência do projeto de lei que institui o Código da Mineração. O PT concordou, desde que se estabeleça uma data da votação da proposta.
Proposta dificulta gestão em época de crise e não acaba com barganhas
Yuri Al’Hanati
A presidente Dilma Rousseff tem motivos para não querer ver a PEC do Orçamento Impositivo aprovada. Seu governo – que destinou cerca de R$ 6,8 bilhões ao pagamento de emendas parlamentares em 2013 e já autorizou a liberação de outros R$ 6 bilhões até o fim do ano – perderá margem de manobra para o contingenciar despesas, algo decisivo para manter o equilíbrio das contas públicas em tempos de crise econômica. O pagamento das emendas também ajuda a manter as boas relações com a base, liberando a verba às vésperas de votações consideradas fundamentais para assegurar a fidelidade dos aliados.
Para especialistas, a obrigatoriedade do pagamento, além de sobrecarregar as contas públicas, não necessariamente vai melhorar as relações entre o Planalto e o Congresso, pois há outras formas de barganha política que vão continuar a existir.
O professor de Direito Financeiro da UFPR Rodrigo Kanayama afirma que a aprovação da PEC pode realmente desequilibrar a economia do governo. Por isso, ele é contrário à proposta. “O orçamento hoje gira em torno de um trilhão de reais, mas boa parte disso é vinculada a outras despesas. Sobram cerca de 6% a 10% para Dilma manejar como quiser. Dentro desse percentual, R$ 6 bilhões não é pouca coisa”, diz ele.
Kanayama vê ainda um problema conceitual na PEC. “Se o orçamento é impositivo, você obriga o governo a gastar. E, para isso, só é preciso a autorização do Estado, mesmo que o dinheiro só chegue muito depois, com a arrecadação. E ainda que a PEC permita que o Executivo encaminhe uma carta ao legislativo pedindo para que o dinheiro não seja gasto, é um risco político que só deveria ser mudado com um debate mais aprofundado. A PEC está sendo votada como uma retaliação ao governo; a maioria não sabe que impacto a medida causará.”
Já o cientista político Fabrício Tomio, também professor da UFPR, não acredita que o orçamento impositivo venha a ter impacto significativo nas contas públicas. “O governo ainda vai determinar o valor destinado a emendas, e geralmente elas representam muito pouco da receita total”, diz ele.
Tomio vê inclusive algumas vantagens nas emendas parlamentares: sem elas, muitas regiões não receberiam verbas do governo federal. Ainda assim, ele não acredita que a obrigatoriedade do pagamento da verba parlamentar vá acabar com os atritos entre o Congresso e o Planalto. “Os grandes acordos são partidários. É muito trabalhoso para um governo conseguir aliados por meio de emendas individuais. E isso é uma parte pequena da negociação. A distribuição de cargos [em ministérios, por exemplo] é considerada uma moeda de troca muito mais forte.” E isso não vai acabar. Além disso, a nova briga dos parlamentares não será pelo pagamento em si, mas pelo ritmo de execução e pela quantidade de emendas.
Confusão
Primeira reunião de Dilma com senadores termina em bate-boca
Agência Estado
Terminou em confusão a primeira reunião convocada pela presidente Dilma Rousseff para ajustar o diálogo entre governo e senadores. Ontem à noite, líderes bateram boca pela indicação do relator da Comissão Mista do Congresso que vai analisar a Medida Provisória Mais Médicos. O imbróglio começou quando o líder do bloco União e Força, Gim Argello (PTB-DF), dirigindo-se ao líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que o sistema de rodízio de presidentes e relatores das comissões mistas prevê que o cargo fique com o bloco comandado pelo PTB. Ele anunciou que indicaria o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), tomou a palavra e afirmou que a indicação era do partido e que o nome do escolhido não era o de Eduardo Amorim, mas o do senador João Alberto (PMDB-MA).
Em meio ao mal-estar criado diante de Dilma, coube ao vice-presidente Michel Temer (PMDB) intervir e observar que ali não era o momento e nem o local apropriado para a discussão. “O Michel Temer disse que era matéria interna corporis. Então vamos discutir isso Senado”, afirmou Argello, que provocou a discussão, inconformado com a posição do líder governista. O senador Eunício Oliveira, por sua vez, negou que tenha pleiteado a presidência da comissão. Ele justificou que foi o senador Pimentel quem disse que a vaga era do PMDB, sugerindo que, diante disso, é que o nome do partido era João Alberto.
A ideia da presidente Dilma é fazer encontros semanais com os líderes de partidos da coalizão a fim de evitar derrotas de matérias de interesse no governo.
Prós e contras
Veja quais são possíveis vantagens e desvantagens da obrigatoriedade de execução das emendas particulares:
A favor
– Diminui o poder de barganha do Planalto com o Congresso e a prática de “comprar” apoio com a liberação de emendas.
– Garantia de dinheiro federal em regiões menos assistidas do país.
– Parlamentares dão respostas a suas bases eleitorais.
Contras
– Redução da margem de manobra para contingenciamento das contas públicas em momentos de queda da arrecadação.
– Destinação obrigatória de dinheiro para ações tecnicamente duvidosas ou pouco urgentes.
– Não acaba com a barganha, pois ela ainda vai ocorrer com a distribuição de cargos.
Fonte: Jornal Gazeta do Povo/Agências
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