Para Associação de Juízes Federais do estado, parecer do Conselho Nacional de Justiça contra a criação de TRFs é apoiado em informações defasadas.
Aniele Nascimento/ Gazeta do Povo
Bochenek: dados foram usados por conveniência
A Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) divulgou estudo em que classifica como “insustentável” recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contrário à PEC 544, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. No documento, a entidade afirma que o CNJ utilizou “informações inexatas, arranjos estatísticos desencontrados e conclusões pautadas em correlações espúrias” para embasar o documento. Para o presidente da associação, Antônio César Bochenek, o conselho expôs um cenário que não reflete totalmente a realidade. “O CNJ usou dados que convinham a ele para defender a tese de que os novos TRFs são desnecessários”, critica.
De acordo com a Apajufe, a 2ª instância da Justiça Federal está saturada em todos os aspectos, o que justificaria a imediata implantação dos novos tribunais. No estudo, a associação aponta que, entre 2001 e 2012, o acúmulo de processos nos cinco atuais TRFs aumentou 214%, mesmo diante do “extenso rol de alternativas elencadas pelos técnicos do CNJ” para solucionar o congestionamento de processos.
Uma dessas alternativas, a convocação de juízes de primeiro grau para substituir e auxiliar desembargadores, prejudica o jurisdicionado e é uma afronta ao sistema recursal determinado pela Constituição, diz a Apajufe. “Na prática, já houve a criação de ‘tribunais regionais federais paralelos’, compostos por juízes retirados de suas jurisdições na primeira instância, sem, entretanto, que fosse resolvido o problema de acúmulo de processos”, argumenta o documento. Além disso, a criação de novos TRFs se justificaria pelo fato de o número de juízes federais na 1ª instância ter crescido 668% entre 1987 e 2013, contra um aumento de 89% na quantidade de integrantes do 2º grau.
A Apajufe ainda questiona o argumento do CNJ de que o número de demandas da Justiça Federal vem caindo nos últimos anos, com queda de 8% entre os anos de 2009 e 2012. Segundo a associação, a tendência vista pelo conselho não passa de uma redução modesta e pontual. Tanto é, argumenta a entidade, que o próprio CNJ redefine a cada ano “metas para se fazer cumprir metas descumpridas” em relação ao julgamento de ações.
Até o fechamento da edição, o CNJ não havia se pronunciado sobre o relatório da associação paranaense.
Novos tribunais
Estados vivem suspense sobre a promulgação da PEC pelo Senado
Aprovada no último dia 3 de abril pelo Congresso, a PEC 544 prevê a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná e em mais três estados – Minas Gerais, Bahia e Amazonas. A aprovação, porém, ainda está longe de garantir a instalação dos novos tribunais. Isso porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já deu vários sinais de que não pretende promulgar a proposta.
Oficialmente, o peemedebista alega que há um “erro formal” na PEC e que, por isso, precisa de “mais tempo” para solucionar o impasse. No entanto, ele já teria tomado a decisão de não promulgá-la – não há prazo previsto pela Constituição para que a emenda seja promulgada. A posição do senador teria o apoio do governo, que teme o impacto financeiro da medida. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, também já se colocou contrário à criação dos TRFs.
Em resposta, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) defendem a adoção de medidas judiciais para obrigar a promulgação da PEC. Já parlamentares de vários estados tentam convencer Calheiros a colocar a matéria em mais uma votação no Senado, já que haveria um “erro formal” em sua tramitação.
• O que diz a PEC
Custos de deslocamento: Com a nova estrutura em todo o país, se amplia o acesso à Justiça e a celeridade processual. Isso torna a Justiça mais próxima, evita os altos custos de deslocamento, reduzindo a abrangência de algumas estruturas.
Demanda: Há um aumento no número de ações revisionais, o que justifica a criação de mais tribunais, tornando a estrutura mais capilar. E há um estoque de ações não julgadas.
Redivisão: Os novos tribunais permitem uma redivisão de competências, desafogando as estruturas já instaladas.
Custos de instalação: As novas estruturas deverão ser compostas por magistrados que já compõe a Justiça Federal e por servidores que poderiam ser removidos dos atuais tribunais, ou recrutados na Justiça Federal de primeiro grau, o que reduziria custos.
• O que diz o relatório do CNJ
Custos de deslocamento: Problemas de acesso podem ser sanados sem envolver estruturas físicas. O CNJ incentiva o Processo Judicial Eletrônico e a informatização das estruturas já existentes.
Demanda: Segundo o CNJ, o número de demandas vem caindo nos últimos anos, com queda de 8% entre os anos de 2009 e 2012.
Redivisão: A destoante divisão atualmente existente, com forte concentração na 3ª Região (TRF3), não será inteiramente sanada pela distribuição sugerida pela PEC 544.
Custos de instalação: A utilização de quadros de outros TRFs e da Justiça Federal do 1º grau, embora não represente fontes adicionais de recursos, poderia prejudicar os ganhos atuais em termos de eficiência e celeridade e prestação jurisdicional nos órgãos de origem desses magistrados.
• O que diz o estudo da Apajufe
Custos de deslocamento: De 2002 a 2012, mesmo com a implantação de novas tecnologias -- como sugere o CNJ para ajudar a solucionar os problemas de acesso à Justiça --, os atuais TRFs tiveram um aumento de 20% no número de recursos e julgamentos pendentes.
Demanda: A queda no acúmulo de processos apontada pelo CNJ é modesta e pontual. Portanto, isoladamente, não pode ser considerada a solução do congestionamento na 2ª instância. A redução apontada pelo Conselho entre 2011 e 2012 nos processos acumulados nos cinco atuais TRFs, por exemplo, deveria persistir por 53 anos para zerar o estoque de ações.
Redivisão: O TRF3 convocou em 2009 uma média de 18,3 juízes auxiliares por dia para auxiliar os desembargadores a julgar os processos. Portanto, é preciso resolver a crise de saturação da capacidade de julgamento da 2ª instância da Justiça Federal, melhorando a prestação jurisdicional à população.
Custos de instalação: Os novos TRFs poderão ditar caminhos para a aplicação integral de novas tecnologias aos procedimentos judiciais. Com isso, vão se tornar exemplos de excelência na prestação jurisdicional e, em consequência, serão instalados em espaços menores e com número reduzido de servidores, numa estrutura enxuta.
Fonte: Jornal Gazeta do Povo
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